A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta 3ª feira (9.fev.2021) requerimento de urgência para votação do projeto que confere autonomia ao Banco Central. A análise da proposta deverá ao menos começar na 4ª feira (10.fev.). Eis a íntegra do texto (95 KB). A urgência foi aprovada por 363 votos a 109.
Com a decisão o presidente da República passará a escolher o presidente do BC no meio de seu mandato e não poderá demiti-lo. O chefe da autoridade monetária também terá mandato. A ideia do projeto é blindar o Banco Central de interferências políticas.
Operadores do mercado financeiro dizem que o BC foi alvo de interferências durante o período de Dilma Rousseff, quando a autoridade monetária era presidida por Alexandre Tombini. Os economistas sinalizavam em 2013 que uma crise econômica e fiscal estava eminente. A ex-presidente pressionou o BC para reduzir a Selic.
Em abril de 2013, a taxa básica estava em 7,25% ao ano. Com a piora das condições financeiras e, posteriormente, com a recessão, chegou aos 14,25% ao ano em julho de 2015. Especialistas dizem que essa variação se deu por interferência do governo da época, piorando o quadro econômico.
A principal atribuição do Banco Central é controlar a inflação. A ferramenta usada é a taxa de juros paga pelo governo a quem lhe empresta dinheiro, a Selic. Na prática, os bancos não emprestam a consumidores e empresas com taxas abaixo da Selic, atualmente em 2% ao ano. Trata-se do menor patamar da história.
Quando os juros sobem, o crédito fica mais caro e o consumo diminui. Isso reduz a demanda e, consequentemente, segura a alta dos preços.
Além do presidente do Banco Central, também haverá mandatos para as 8 diretorias existentes na estrutura. Esses períodos não coincidirão com o período eleitoral. O Banco Central se torna uma autarquia de natureza especial, e perde o vínculo com o Ministério da Economia. Terá autonomia financeira, técnica e operacional, se o projeto for aprovado.
A aprovação do regime de urgência é indispensável para que a proposta seja apreciada direto no plenário da Casa. Sem a urgência, seria necessário que a proposta passasse pelas comissões temáticas da Câmara, o que faria a tramitação ser mais lenta.
O projeto já foi votado no Senado. Se os deputados não fizerem nenhuma alteração, não precisará de nova análise dos senadores. O relator do texto na Câmara, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), deve sugerir a aprovação sem mudanças.
O texto é o PLP (projeto de lei complementar) 19 de 2019. Esse tipo de proposta precisa de maioria absoluta dos votos dos deputados para ser aprovado. Ou seja: 257 votos, independente de quantos deputados participarem do pleito.
Os senadores aprovaram a proposta no início de novembro de 2020. O autor foi o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O relator na Casa Alta foi Telmário Mota (Pros-RR).
O projeto de autonomia do Banco Central é discutido há décadas. Ao colocá-lo em pauta, Arthur Lira (PP-AL) realiza um desejo do Palácio do Planalto. Lira foi eleito presidente da Câmara com apoio de Jair Bolsonaro.
O antecessor de Lira, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vivia às turras com o governo federal. Quando o Senado aprovou a proposta de Autonomia do Banco Central, Maia disse que era favorável à proposta mas que não a considerava urgente.
O martelo sobre aprovar a urgência do projeto na 3ª e votar o mérito na 4ª foi batido mais cedo. Líderes aliados de Lira almoçaram com o presidente da Câmara em sua casa. Também compareceram o ministros Paulo Guedes (Economia) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), além do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Os partidos de esquerda são contra a autonomia. Dizem que o Banco Central será entregue a banqueiros, potencializando a alta dos juros. O acúmulo de responsabilidades prejudicaria os consumidores usuários do sistema financeiro.
Os deputados desse campo político fizeram o que é conhecido no jargão político como obstrução. Usaram todos os recursos previstos no regimento interno da Câmara para atrasar a votação.
Às vezes essa tática estende a sessão a ponto de esvaziá-la e impedir que haja quórum na votação. Quando isso acontece, os opositores ganham tempo para se organizar.
BC AUTÔNOMO
O presidente do BC e os 8 diretores terão mandatos com prazos específicos, o que limita os poderes do Poder Executivo sobre a autoridade monetária. De acordo com o texto que será votado, o objetivo fundamental do BC é “assegurar a estabilidade de preços”. O projeto também estabelece que, sem prejuízo do 1º item, a autoridade monetária tem que “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.
