Está em vigor o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, pelo qual as prefeituras municipais poderão contratar trabalhadores para determinados serviços, com jornada reduzida e regras específicas.A Lei nº 14.370/22, que dispõe sobre a criação do programa, foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (15), em edição extra.
O novo programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos, pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses e pessoas com deficiência.
As prefeituras poderão contratar pessoal para atividades consideradas de interesse público e que não sejam de atribuição de servidores municipais.
A remuneração será feita por meio de bolsas no valor do salário mínimo por hora - R$ 5,51, conforme prevê a Lei nº 14.358/22 -, diz informação da Agência Câmara de Notícias.
