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Fátima veta projeto que obrigava governo a informar sobre obras paralisadas

A governadora Fátima Bezerra, vetou, nesta quinta-feira (3), o projeto de lei que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações sobre obras públicas no âmbito estadual que estejam paralisadas. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no dia 29 de setembro.


De acordo com deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), autor do projeto, o intuito é que ações do Estado do RN fossem mais transparentes, determinando que os cidadãos saibam quais obras executadas pelo poder público estadual estão paralisadas e o motivo.

Porém, segundo o veto da governadora, o projeto de lei cria obrigações de cunho administrativo para órgãos da Administração Pública Estadual, estabelecendo quais informações devem constar nas placas de obras públicas. “Isso equivale à prática de ato de administração, de sorte a malferir, repita-se, o princípio da separação dos poderes”, diz Fátima Bezerra.

Também de acordo com texto sobre o veto, deliberar sobre informações que devem estar nas placas de obras públicas é decisão que compete exclusivamente ao Poder Executivo. “Determinar o seu conteúdo é se imiscuir em matéria afeta ao caráter administrativo, o que extrapola a função legislativa”, afirmou a governadora.

Twitter: @Leitura_M

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