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STF forma maioria para permitir a estados regulamentarem isolamento

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (15), que estados e municípios têm autonomia para determinar o isolamento social em meio à pandemia do coronavírus.


Os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam que prefeitos e governadores têm competência concorrente em matéria de saúde pública e, portanto, podem regulamentar a quarentena. O julgamento ainda não terminou.

Na primeira sessão do plenário da corte por videoconferência, os magistrados mandaram diversos recados ao Palácio do Planalto e cobraram cooperação entre os entes da federação no combate à crise da Covid-19. 

O ministro Gilmar Mendes chegou a afirmar que o presidente Jair Bolsonaro pode até demitir o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, mas “não dispõe do poder para eventualmente exercer uma política pública de caráter genocida". 

Fachin e Moraes não se restringiram à questão do isolamento e sustentaram que gestores locais também podem determinar o que é serviço essencial. Por enquanto, contudo, apenas os dois estenderam seus votos e entraram nessa discussão. 

Na sessão, os ministros analisam uma ação que questiona MP (medida provisória) na qual o governo estabeleceu que decisões sobre o isolamento e a circulação de pessoas e mercadorias devem observar critérios do Executivo federal e serem submetidas à avaliação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância em Saúde). 

A maioria da corte referendou decisão monocrática do último dia 24 em que o ministro Marco Aurélio manteve a validade da MP, mas deixou claro que a Constituição prevê autonomia aos entes da federação para adotar providências a fim de proteger a saúde da população. 

O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a acompanhar Marco Aurélio. Ele aproveitou para criticar a atuação do governo federal. 

“A verdade é que, se há excessos das regulamentações estaduais e municipais, isso ocorreu porque não há até agora uma regulamentação geral da União sobre a questão do isolamento, sobre o necessário tratamento técnico científico dessa pandemia gravíssima que vem aumentado o número de mortos a cada dia”, ressaltou.

Moraes também deu exemplo do que cabe a cada ente de da federação. “Entendo a preocupação do governo porque a competência comum administrativa não permite a um prefeito ou governador interditar um aeroporto internacional. Isso não é competência municipal, é nacional. Da mesma forma que não compete ao presidente da República verificar se um município deve interditar bares e restaurantes em virtude da proliferação do vírus”, disse. 

O ministro Luiz Edson Fachin foi na mesma linha e disse que a MP do governo não é inconstitucional, mas que cabe ao STF deixar clara a competência de estados e municípios. 

“Ao menos do que se tem do atual estágio processual, essa ordem de ideias dá amparo à ressalva feita pelo ministro, no que assentou a competência concorrente para legislar sobre o tema”, disse. 

Até o momento, além de Marco Aurélio, Moraes e Fachin, os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia também votaram em favor da autonomia de estados e municípios para regulamentar o isolamento. 

Na abertura da sessão, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, fez um discurso em defesa do isolamento social e da ciência. O magistrado fez um agradecimento aos profissionais de saúde e destacou a importância das pesquisas científicas neste momento. 

“Os cientistas estão trabalhando com dedicação, originalidade e amor à razão e à ciência, para nos municiarem com os estudos necessários para que possamos compreender melhor este momento e as soluções possíveis para a pandemia”, disse. 

Toffoli também ressaltou que o STF tem desempenhado um papel para garantir a harmonia entre os poderes e entre os entes da federação. “A Corte tem atuado como moderadora dos conflitos federativos e garantidora da harmonia entre os poderes, em prol da coordenação e da coesão das ações no enfrentamento à doença”, afirmou

O magistrado voltou a defender que o STF é a Corte Constitucional que mais julga no mundo. Ele destacou que em diversos países os ministros da cúpula do Judiciário não chegam a julgar mais que 100 processos por ano. Enquanto, no Brasil, foram tomadas 702 decisões apenas relacionadas ao novo coronavírus.

Folha de S. Paulo




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