O ministro Dias Toffoli acaba de confirmar o adiamento, por seis meses, do prazo para a implementação do juiz de garantias, segundo informações do site O Antagonista.
Em coletiva no CNJ, Toffoli defendeu a constitucionalidade da proposta, mas disse que o Judiciário precisa estudar melhor sua aplicação.
O ministro, porém, considerou inconstitucional o sistema de rodízio previsto na lei para comarcas com um único magistrado.
Aprovada no pacote anticrime e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a figura do ‘juiz de garantias’ deveria valer a partir do próximo dia 23.
“O prazo de 30 dias vigência é insuficiente e não é razoável, factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações. Impõe-se um regime de transição mais adequado, com implementação de forma progressiva”, justificou Toffoli.
